Termos de Uso

Versão vigente a partir de 27 de outubro de 2026.

Estes Termos regem o uso da plataforma Resolução 360 por qualquer pessoa que acesse o site, crie conta ou contrate um plano. Ao clicar em “Li e aceito”, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com este documento e com a Política de Privacidade, que é documento distinto e complementar.

1. Identificação da Plataforma

1.1. A Resolução 360 é mantida pela empresa inscrita no CNPJ sob o nº 58.169.710/0001-20, com sede em Sorocaba/SP, doravante “Resolução 360” ou “Plataforma”.

1.2. Canais oficiais: site www.resolucao360.com.br, perfil @resolucao360, e-mail de atendimento contato@resolucao360.com.br e telefone (15) 97403-9119. Mensagens recebidas por outros canais não vinculam a Plataforma.

1.3. A Resolução 360 é uma plataforma exclusivamente educacional de preparação para o Exame de Ordem. Não possui vínculo, parceria ou chancela do Conselho Federal da OAB, de qualquer Seccional, nem da Fundação Getulio Vargas (FGV). Os nomes dessas instituições são citados apenas para identificar o exame a que o conteúdo se refere.

2. Definições

3. Aceite e capacidade

3.1. O uso da Plataforma exige aceite expresso destes Termos. Quem não concordar deve deixar de usar os serviços.

3.2. O cadastro é permitido a maiores de 18 anos. Usuários entre 16 e 18 anos só podem se cadastrar com assistência e consentimento do responsável legal, nos termos dos arts. 4º e 1.634 do Código Civil e do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3.3. Por ser contrato de adesão, as cláusulas que limitam direitos do Usuário estão destacadas em negrito, conforme o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e serão interpretadas da forma mais favorável ao aderente em caso de ambiguidade (art. 47 do CDC e art. 423 do Código Civil).

4. Serviços oferecidos

4.1. A Plataforma oferece, conforme o plano contratado: resolução comentada de questões da 1ª fase com fundamentação legal; elaboração e correção de peças práticas da 2ª fase com base nos espelhos divulgados pela banca; material de estudo; e conteúdos complementares.

4.2. A descrição de cada plano, com preço, duração e recursos incluídos, fica na página de contratação e integra estes Termos.

5. Uso de Inteligência Artificial

5.1. Transparência. Parte dos serviços é gerada ou apoiada por Ferramentas de IA, inclusive modelos de linguagem fornecidos por terceiros. Sempre que uma resposta for gerada por IA, a Plataforma informará isso ao Usuário, em respeito ao dever de informação clara do art. 6º, III, e do art. 31 do CDC.

5.2. Limitações técnicas (alucinações). A IA é uma ferramenta probabilística: ela prevê o texto mais provável, não consulta a lei vigente em tempo real e pode errar com aparência de certeza. O Usuário fica ciente de que a IA pode:

• indicar alternativa incorreta ou fundamentação incompleta;
• citar artigo, lei, súmula ou julgado inexistente, revogado ou com numeração errada;
• deixar de considerar alteração legislativa ou jurisprudencial recente;
• interpretar equivocadamente o enunciado da questão ou o espelho da banca;

5.3. Correções e notas são estimativas. As correções de peças fornecem uma estimativa de nota e sugestões de melhoria a partir do espelho de referência. A Plataforma não garante que a banca examinadora atribuirá a mesma pontuação, pois a correção oficial envolve critérios e corretores próprios.

5.4. Conferência pelo Usuário. O Usuário deve conferir na legislação oficial (como o portal planalto.gov.br) todo artigo e lei citados antes de memorizá-los ou usá-los. Esse dever de conferência é parte do método de estudo e não afasta a responsabilidade da Plataforma prevista no item 5.6.

5.5. Canal de correção de erros. O Usuário pode reportar erro de conteúdo pelo botão “Reportar erro” ou pelo e-mail de atendimento. A Plataforma se compromete a analisar o relato em até 5 dias úteis e corrigir o material quando o erro for confirmado.

5.6. Responsabilidade. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade da Plataforma nos casos em que a lei a impõe, especialmente nos arts. 14 e 20 do CDC. É nula qualquer interpretação desta cláusula que exonere ou atenue essa responsabilidade, nos termos do art. 51, I, do CDC.

6. Finalidade exclusivamente didática

6.1. Os conteúdos, inclusive as peças produzidas pela IA ou pela equipe, servem apenas para estudo e preparação para o Exame de Ordem. Não constituem consultoria, assessoria ou parecer jurídico, atividades privativas da advocacia (art. 1º, II, da Lei nº 8.906/1994).

6.2. O Usuário não deve usar peças ou respostas da Plataforma em processos ou casos reais. Quem o fizer assume o risco, pois o material foi feito para o enunciado fictício de uma prova, e não para fatos concretos.

7. Sem garantia de aprovação

7.1. A Plataforma não promete nem garante aprovação no Exame de Ordem. O resultado depende da dedicação do Usuário, do conteúdo cobrado e dos critérios da banca. Depoimentos e índices de aprovação divulgados refletem resultados de outros alunos e não são promessa de resultado individual.

8. Cadastro e conta

8.1. O Usuário deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Dados falsos permitem a suspensão da conta.

8.2. A conta é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar login e senha ou permitir acesso simultâneo de terceiros. A Plataforma pode limitar o número de dispositivos e sessões simultâneas e, constatado compartilhamento, suspender o acesso após notificar o Usuário e dar prazo de 5 dias para justificativa.

8.3. O Usuário é responsável pela guarda da senha e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

9. Planos, preços e pagamento

9.1. Os preços, a forma de pagamento e a periodicidade de cada plano constam da página de contratação no momento da compra. O resumo do contrato é enviado por e-mail logo após a confirmação, conforme o art. 4º, I, do Decreto nº 7.962/2013.

9.2. Os pagamentos são processados por intermediadores de pagamento. A Plataforma não armazena o número completo do cartão de crédito.

9.3. Em planos com renovação automática, o Usuário será avisado por e-mail com antecedência mínima de 7 dias antes de cada cobrança, e poderá desativar a renovação a qualquer momento na área do assinante.

9.4. Reajustes de preço só valem para novas contratações ou renovações, nunca para o período já pago.

10. Direito de arrependimento

10.1. Por se tratar de contratação feita fora do estabelecimento comercial, o Usuário pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do primeiro acesso, o que ocorrer por último, sem justificativa (art. 49 do CDC e art. 5º do Decreto nº 7.962/2013).

10.2. O pedido pode ser feito pelo mesmo canal da compra, na área do assinante ou pelo e- mail de atendimento. A Plataforma confirmará o recebimento imediatamente e devolverá integralmente os valores pagos, inclusive pedindo o estorno à operadora do cartão (art. 49, parágrafo único, do CDC; art. 5º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.962/2013).

11. Cancelamento após o prazo de arrependimento

11.1. Após os 7 dias, o Assinante pode cancelar a qualquer momento, sem multa, e o acesso continua até o fim do período já pago. Planos pagos de forma integral e antecipada para período fechado (ex.: anual) não geram reembolso proporcional, salvo previsão diferente na oferta ou falha na prestação do serviço.

11.2. A Plataforma pode suspender ou cancelar a conta que violar estes Termos, mediante comunicação por e-mail com o motivo. Quando a violação não for grave, o Usuário terá prazo para regularização antes do cancelamento.

12. Disponibilidade

12.1. A Plataforma busca manter os serviços disponíveis 24 horas por dia, mas pode haver interrupções para manutenção, atualização ou por falha de terceiros (hospedagem, internet, provedores de IA). Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.

12.2. Interrupção prolongada que impeça o uso do plano por mais de 72 horas consecutivas dá ao Assinante direito a compensação proporcional em dias de acesso.

13. Condutas proibidas

13.1. É proibido ao Usuário:

• copiar, baixar em massa, revender, distribuir ou publicar o Conteúdo, total ou parcialmente, inclusive em grupos de mensagens e redes sociais;
• usar robôs, scripts ou qualquer meio automatizado para extrair conteúdo ou respostas das Ferramentas de IA;
• tentar burlar limites de uso, mecanismos de segurança ou instruções das Ferramentas de IA;
• usar a Plataforma para fins ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• inserir nas Ferramentas de IA dados pessoais de terceiros, especialmente de clientes reais, ou documentos protegidos por sigilo;

14. Propriedade intelectual

14.1. A marca Resolução 360, o layout, os textos, os vídeos, as apostilas, as questões comentadas, os modelos de peças e o software da Plataforma são protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 (direitos autorais), nº 9.609/1998 (software) e nº 9.279/1996 (propriedade industrial).

14.2. O plano dá ao Assinante uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, apenas para estudo próprio e durante a vigência do plano. Nenhum direito de propriedade é transferido.

14.3. Os textos de lei, súmulas e decisões judiciais citados são de domínio público (art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/1998). Enunciados de provas e espelhos de correção pertencem às respectivas bancas e são reproduzidos para fins de estudo, crítica e comentário, com indicação da fonte.

14.4. Textos, perguntas e peças que o Usuário enviar continuam sendo dele. O Usuário autoriza a Plataforma a processá-los apenas para prestar o serviço. O uso para melhoria de materiais depende de anonimização, conforme a Política de Privacidade.

15. Responsabilidades

15.1. A Plataforma responde pelos danos causados por falha na prestação dos serviços, nos limites da lei (arts. 14 e 20 do CDC).

15.2. A Plataforma não responde por: (a) resultado no Exame de Ordem; (b) uso de peças ou respostas em casos reais, contra a vedação do item 6.2; (c) falhas de equipamento ou internet do próprio Usuário; (d) danos causados por culpa exclusiva do Usuário ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC).

15.3. Links para sites de terceiros (como portais de legislação) são indicados por conveniência. A Plataforma não controla o conteúdo desses sites.

16. Proteção de dados

16.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Resolução 360, disponível em www.resolucao360.com.br/privacidade, e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

17. Alterações destes Termos

17.1. Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e- mail e aviso na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Alterações não atingem o período de plano já pago em prejuízo do Assinante.

18. Atendimento

18.1. Dúvidas, reclamações e pedidos de cancelamento: contato@resolucao360.com.br ou telefone (15) 97403-9119, com resposta em até 5 dias úteis (art. 4º, V e parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013).

19. Lei aplicável e foro

19.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

19.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para resolver qualquer controvérsia, nos termos do art. 101, I, do CDC. O Usuário também pode buscar solução pela plataforma pública consumidor.gov.br.

Última atualização: 27 de outubro de 2026.